No Brasil, a criminalização do stalking ocorreu somente em 2021, e desde então, as denúncias de perseguições aumentaram, impulsionadas pelo uso crescente das redes sociais e pela evolução tecnológica. A nova lei prevê penas de seis meses a dois anos de prisão, com agravantes se a vítima for mulher, criança, adolescente ou idoso. Antes disso, a prática era tratada de forma mais branda, como contravenção penal ou crime de ameaça.

Com a tipificação do delito, medidas cautelares podem ser aplicadas, como a proibição de contato com a vítima, e em casos de persistência ou crimes mais graves, o perseguidor pode ser preso. Além disso, é possível a condenação cível do perseguidor, para reparação de danos materiais e morais causados às vítimas.

A cultura das redes sociais tem papel fundamental no aumento da prática de stalking. A facilidade de acesso a informações pessoais e a possibilidade de anonimato incentivam comportamentos obsessivos e abusivos. Advogados, por exemplo, podem ser alvos de perseguição devido à natureza de sua profissão, na qual o envolvimento em determinados processos pode levar questões profissionais para o lado pessoal.

Uma prática comumente usada contra profissionais do direito é o chamado “stalking processual”, uma forma de assédio que ocorre dentro do sistema judicial, na qual processos legais são utilizados de maneira abusiva para perseguir, intimidar ou sobrecarregar a outra parte. Essa prática desvirtua os objetivos legítimos do sistema de justiça e pode causar danos emocionais, psicológicos e profissionais às vítimas. No stalking processual, o abusador inicia processos judiciais repetitivos e infundados para causar transtornos à vítima, fazendo uso excessivo de notificações extrajudiciais sem fundamentos sólidos, forçando o “stalkeado” a gastar tempo, dinheiro e energia para se defender de acusações infundadas.

“As vítimas de stalking processual passam por grande estresse emocional e psicológico, sem contar os prejuízos financeiros e à carreira profissional. Além disso, esse tipo de assédio sobrecarrega o sistema judicial com processos desnecessários, desviando tempo e recursos que poderiam ser utilizados para resolver disputas legítimas”, aponta Philip Antonioli, sócio-fundador da Campos & Antonioli Advogados Associados.

Combate ao stalking

Para enfrentar este desafio, é essencial adotar uma abordagem multifacetada que envolva legislação, tecnologia, educação e suporte às vítimas. O fortalecimento das leis e a garantia de sua aplicação rigorosa são passos fundamentais, no entanto, a legislação por si só não é suficiente. É necessário agilizar os processos judiciais e garantir que os perseguidores sejam punidos de forma eficaz.

A educação e a conscientização também desempenham um papel crucial na prevenção do stalking. Informar a população sobre os riscos e as formas de proteção é vital para reduzir a vulnerabilidade das potenciais vítimas. A tecnologia pode ser uma aliada poderosa, desenvolvendo ferramentas que identifiquem e bloqueiem perseguidores de maneira eficiente. Além disso, o apoio psicológico e legal às vítimas deve ser amplamente disponível, ajudando-as a navegar pelo processo judicial e a recuperar seu bem-estar.

No caso específico do stalking processual, é fundamental introduzir leis que tipifiquem essa prática como crime, com penas específicas para os abusadores, além de estabelecer critérios claros para identificar e penalizar o uso abusivo do sistema legal. É necessário criar procedimentos rápidos para identificar e arquivar processos infundados, permitindo que as vítimas solicitem medidas protetivas contra o abuso processual. A formação e conscientização dos profissionais do direito também são essenciais para que todos estejam informados sobre os limites éticos do uso do sistema judicial.

“Todas essas iniciativas envolvem, em algum grau, a participação efetiva das redes sociais”, afirma Philip Antonioli, “As empresas de tecnologia precisam criar mecanismos de denúncia eficazes e responder rapidamente a relatos de perseguição, removendo conteúdos abusivos e protegendo as vítimas.”

O stalking é um mal do nosso tempo, que precisa ser combatido com ferramentas igualmente modernas. Nunca foi simples para a legislação acompanhar os passos da sociedade, mas, no atual compasso do mundo, é imperativo que aceleremos na direção de proteger os cidadãos comuns e os advogados dessa prática persecutória.

As empresas têm enfrentado dificuldades com os valores estabelecidos nos acordos de leniência. Alegam que os termos foram impostos sob extrema pressão, resultando em cifras insustentáveis. Desde o início, havia dúvidas sobre a capacidade de honrar os pagamentos, dúvidas que, com o tempo, vêm se confirmando.

Diante disso, as empresas buscaram as autoridades para renegociar os acordos. Em 2022, um novo decreto da Lei Anticorrupção formalizou a possibilidade de revisão desses acordos, mas as esperadas mudanças não se concretizaram. A incapacidade das empresas de cumprir os acordos originais é considerada um fato, tornando a revisão desses acordos essencial.

Assim, o STF, acionado pelos partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade, tornou-se o palco principal dessas negociações.

Para guiar a revisão, o STF estabeleceu princípios como boa-fé, colaboração mútua, confidencialidade, razoabilidade e proporcionalidade. MPF, CGU e AGU devem apresentar um relatório de renegociação ao ministro André Mendonça, com a participação da PGR e do TCU, antes da homologação dos novos termos.

Apesar da complexidade, espera-se, em algum momento, um desfecho positivo para a renegociação. Os órgãos envolvidos devem coordenar suas ações de acordo com as competências estabelecidas na Lei Anticorrupção e critérios uniformes.

“O arranjo de governança para essa revisão é complexo e desafiador, envolvendo diversas empresas e instituições públicas, cada uma com suas especificidades e interesses. Cada acordo de leniência possui características próprias, desde os ilícitos cometidos até o tipo de colaboração e estrutura econômica das empresas envolvidas. Uma decisão dessa monta, certamente pode trazer repercussões de enorme abrangência para o mundo jurídico e além”, afirma Philip Antonioli, sócio fundador da Campos & Antonioli Advogados Associados.

POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES

A renegociação dos acordos de leniência tem potencial para trazer uma vasta gama de implicações. Primeiramente, há a questão da estabilidade jurídica. A possibilidade de renegociação pode aumentar a confiança das empresas no sistema de leniência, pois oferece uma via para ajustar acordos considerados insustentáveis, além de estabelecer um precedente que pode influenciar futuras negociações e revisões de acordos. Economicamente, a renegociação pode aliviar a pressão financeira sobre as empresas, permitindo que continuem operando e contribuindo para a economia. No entanto, a redução ou reestruturação dos valores de multas e indenizações pode impactar os cofres públicos, exigindo ajustes orçamentários.

Na luta contra a corrupção, a revisão dos acordos pode fortalecer o programa de leniência, tornando-o mais eficaz e atrativo para futuras colaborações, além de aumentar a credibilidade das instituições envolvidas na aplicação da lei. A adoção de princípios como boa-fé, colaboração mútua e confidencialidade pode melhorar as práticas de governança e transparência nos processos de renegociação.

Do ponto de vista legal e regulatório, a necessidade de ajustes na legislação, como evidenciado pelo novo decreto da Lei Anticorrupção, pode surgir para acomodar melhor os processos de renegociação, além de exigir uma supervisão rigorosa para garantir que as renegociações sejam justas e transparentes, evitando possíveis abusos.

A percepção pública também é uma consideração importante. A renegociação pode ser vista como uma oportunidade justa para empresas que enfrentaram coação ou como um enfraquecimento das punições para atos de corrupção, dependendo da perspectiva. A transparência nas negociações pode ajudar a mitigar críticas e aumentar a aceitação pública das decisões tomadas. A longo prazo, a inclusão de mecanismos de revisão periódica nos novos termos pode garantir a sustentabilidade dos acordos e a adaptação contínua às circunstâncias econômicas e legais, além de levar à melhoria contínua das práticas de leniência e governança administrativa.

A revisão dos acordos de leniência deve focar não apenas na viabilidade a curto prazo, mas também no fortalecimento do programa de leniência a longo prazo. As novas cláusulas devem promover a estabilidade dos acordos, introduzindo mecanismos de revisão periódica e aproveitando as melhores práticas de eficiência na administração consensual.

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O compliance fiscal refere-se à adesão estrita às leis e regulamentações tributárias aplicáveis a uma empresa, incluindo a correta declaração de impostos, pagamento dentro dos prazos estabelecidos e manutenção de registros financeiros precisos. A implementação de controles internos rigorosos e a realização de auditorias fiscais periódicas são fundamentais para assegurar a conformidade contínua e identificar possíveis irregularidades antes que se tornem problemas graves.

Um dos principais benefícios do compliance fiscal é a redução de riscos legais e financeiros. Cumprir as obrigações fiscais ajuda a evitar multas e penalidades que podem resultar de irregularidades tributárias. Além disso, empresas que mantêm a conformidade estão menos sujeitas a auditorias fiscais rigorosas e imprevistos financeiros decorrentes de passivos ocultos. Isso contribui para a estabilidade financeira e operacional da empresa, permitindo um planejamento estratégico mais seguro e eficaz.

A reputação empresarial também é significativamente impactada pela conformidade fiscal. Empresas que demonstram um compromisso com a ética e a transparência são mais valorizadas por clientes, investidores e parceiros comerciais. Uma empresa que segue rigorosamente as leis fiscais é vista como confiável e responsável, o que pode fortalecer relações comerciais e atrair investimentos.

Além de evitar problemas legais e proteger a reputação, o compliance fiscal contribui para a eficiência operacional. Um programa eficaz de compliance estabelece processos claros e consistentes para o gerenciamento de impostos, o que pode melhorar a precisão e a eficiência das operações financeiras. Isso também permite que a empresa identifique oportunidades de economia fiscal por meio de incentivos e benefícios legais, otimizando sua carga tributária de maneira lícita e estratégica.

Apesar dos inúmeros benefícios, implementar um programa de compliance fiscal pode ser desafiador devido à complexidade das atuais leis tributárias. Empresas que operam em múltiplas jurisdições enfrentam o desafio adicional de cumprir diferentes regimes fiscais. Isso exige um conhecimento especializado em contabilidade e direito tributário.

A Cocriação Jurídica Corporativa se apresenta como uma solução eficiente para esse desafio. Por ser uma metodologia que preza pela colaboração, ela permite a criação de um comitê multidisciplinar que garanta todas as vantagens competitivas que o compliance fiscal pode trazer a uma companhia.

Ao unir um escritório especializado em direito tributário, o departamento jurídico da empresa e demais stakeholders internos (como as áreas de contabilidade, compliance, TI e RH), a Cocriação Jurídica permite uma visão holística do cenário fiscal da companhia, abrindo caminho para a adoção de práticas como o monitoramento contínuo das mudanças nas leis e regulamentações fiscais, a implementação de controles internos rigorosos, o oferecimento de treinamento regular para funcionários e o uso de tecnologia para automatizar e simplificar processos fiscais, tornando-se uma ferramenta valiosa para ajudar na navegação pelas complexidades do sistema tributário e o desenvolvimento de estratégias eficazes de compliance.

O compliance fiscal é uma prática essencial para a sustentabilidade e o crescimento das empresas modernas. Embora implementar um programa de compliance fiscal exija investimento e dedicação, os benefícios superam em muito os desafios, proporcionando uma base sólida para o sucesso empresarial a longo prazo. Adotar uma abordagem proativa para o compliance fiscal é fundamental para enfrentar as complexidades do ambiente regulatório atual e aproveitar as oportunidades de crescimento e inovação de forma segura e ética.

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Prevenir litígios aparece como uma das principais vantagens da realização frequente de auditorias jurídicas. Litígios podem ser extremamente dispendiosos, tanto em termos de custos financeiros quanto de danos à reputação. Ao realizar auditorias regulares, a empresa pode detectar e resolver problemas potenciais antes que se transformem em disputas legais. Isso inclui a avaliação de políticas internas e práticas de negócios para garantir que estejam em conformidade com as leis de concorrência e direitos dos consumidores, por exemplo. A prevenção de litígios não só economiza dinheiro, mas também preserva a reputação da empresa, mantendo a confiança de clientes e parceiros.

A Cocriação Jurídica Corporativa é a metodologia mais adequada para a realização de auditorias minuciosas e efetivas, que garantam os interesses da empresa. Ao contratar um escritório de direito especializado para operar em consonância com seu departamento jurídico interno, uma companhia encontra a soma ideal de um parceiro externo e independente com colaboradores com profunda compreensão das dinâmicas daquele negócio em particular. Dessa união, obtém-se um panorama completo, com uma clara visão tanto de fora quanto de dentro.

Uma auditoria realizada com base na Cocriação Jurídica Corporativa possibilita resultados positivos para a competitividade de uma empresa, como:

Identificação de riscos e não conformidades
Uma auditoria jurídica conduzida nos fundamentos da Cocriação Jurídica revela riscos e não conformidades que podem passar despercebidos no dia a dia da empresa, envolvendo contratos e acordos, compliance regulatório, conformidade com a legislação fiscal, entre outros tópicos fundamentais.

Prevenção de litígios
A identificação precoce de potenciais problemas jurídicos permite que a empresa tome medidas corretivas antes que os problemas se agravem, prevenindo, assim, litígios dispendiosos. A auditoria pode ajudar a avaliar políticas internas e monitorar práticas de negócios.

Melhorias na gestão de contratos
A revisão regular dos contratos através de auditorias pode identificar e corrigir cláusulas que possam ser prejudiciais ou inadequadas, bem como assegurar a execução adequada dos contratos vigentes.

Mitigação de riscos fiscais
Auditorias jurídicas também envolvem a revisão de questões fiscais, garantindo que a empresa esteja em conformidade com as obrigações financeiras, evitando penalidades. Além disso, permitem a identificação de oportunidades de planejamento tributário que possam reduzir a carga fiscal da companhia.

Fortalecimento da governança corporativa
Auditorias jurídicas são cruciais para uma boa governança corporativa, promovendo a transparência nas operações da empresa, aumentando a confiança dos investidores e stakeholders, e fornecendo informações valiosas que auxiliam a diretoria e os gestores na tomada de decisões informadas.

A realização de auditorias jurídicas regulares é uma prática indispensável para empresas que desejam manter-se em conformidade com as leis e regulamentos, prevenir litígios e fortalecer sua governança corporativa. A Cocriação Jurídica Corporativa surge como uma opção para conduzir auditorias mais eficazes, rápidas e com resultados mais profundos e duradouros.

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Inicialmente, o blockchain nada mais é do que uma tecnologia de registro distribuído que permite a criação de um livro-razão digital imutável. Cada bloco de dados é vinculado ao bloco anterior, formando uma cadeia (blockchain), o que garante a segurança e a integridade das informações registradas. Sua descentralização e a criptografia garantem a transparência e a resistência a fraudes.

Apesar da adoção relativamente baixa no Brasil, a tecnologia blockchain vem se tornando cada vez utilizada ao redor do mundo, nos mais diversos setores econômicos: financeiro (em pagamentos e transferências, tokenização de ativos), logística (rastreabilidade de produtos, gestão de inventário), saúde (prontuários eletrônicos, gestão de medicamentos), varejo (programas de fidelidade, verificação de produtos), para citar apenas alguns exemplos.

Entre as vantagens comparativas da utilização do blockchain, podemos destacar:

Segurança

• Imutabilidade dos Dados: uma vez registrados, os dados no blockchain não podem ser alterados, o que reduz a possibilidade de fraudes e manipulações.

• Criptografia: utiliza algoritmos avançados para proteger os dados, garantindo que apenas pessoas autorizadas possam acessar informações sensíveis.

Transparência e Confiança

• Registros Públicos: todos os participantes de uma rede blockchain têm acesso a uma versão atualizada do livro-razão, o que aumenta a transparência das operações.

• Auditoria Facilitada: como todas as transações são registradas e imutáveis, auditar processos se torna mais simples e confiável.

Eficiência Operacional

• Automação com Smart Contracts: contratos inteligentes executam automaticamente termos predeterminados, quando certas condições são atendidas, reduzindo a necessidade de intermediários.

• Processamento Rápido de Transações: transações são processadas de maneira mais rápida e eficiente em comparação com sistemas tradicionais.

Redução de Custos

• Eliminação de Intermediários: ao eliminar a necessidade de intermediários em muitas transações, as empresas podem reduzir custos operacionais.

• Simplificação de Processos: a automação e a transparência proporcionadas pelo blockchain reduzem a burocracia e simplificam processos administrativos.

Mesmo com todos esses inegáveis benefícios, a aplicação do blockchain ainda traz uma série de desafios, principalmente relacionados ao fato de se tratar de uma tecnologia muito recente. Questões como a complexidade da implementação de sistemas baseados em blockchain e sua integração com sistemas já existentes se apresentam como os obstáculos mais frequentes, mas não são os únicos.

Superadas essas etapas, é necessário todo um trabalho jurídico e de compliance para atuar dentro das legislações vigentes, uma vez que a regulação do blockchain ainda está em desenvolvimento no Brasil, o que pode criar incertezas legais e desafios de conformidade para as empresas.

Nesse cenário, a Cocriação Jurídica Corporativa se apresenta como uma opção para liderar os esforços corporativos para a superação desses obstáculos. Esse método permite a formação de uma força-tarefa multidisciplinar, formada por um escritório jurídico especializado contratado, o departamento jurídico interno da empresa, além de suas áreas de TI, compliance e comunicação interna para garantir uma implementação fluente e segura de um sistema baseado em blockchain.

O blockchain oferece uma gama de vantagens que podem transformar a maneira como as empresas operam, desde aumentar a segurança e a transparência até melhorar a eficiência operacional e reduzir custos. No entanto, as empresas também precisam estar cientes dos riscos envolvidos e desenvolver estratégias para mitigá-los. A adoção bem-sucedida do blockchain requer uma análise cuidadosa, planejamento estratégico e um compromisso com a inovação e a melhoria contínua. Empresas que investirem em blockchain podem obter vantagens competitivas significativas e estar na vanguarda da inovação tecnológica.

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Tais investigações precisam ser conduzidas com profissionalismo, expertise e rigor. Se feitas de forma inadequada, podem gerar riscos significativos para a empresa e suas equipes. É essencial entender o contexto específico de cada empresa para personalizar as análises e estabelecer políticas claras para guiar o fluxo e os procedimentos das investigações. Para isso, a Cocriação Jurídica Corporativa desponta como uma opção para investigações internas ágeis, eficientes e, acima de tudo, juridicamente seguras.

A Cocriação Jurídica Corporativa promove a colaboração intensa entre um escritório de advocacia especializado, equipes internas bem informadas sobre a realidade da empresa e outros stakeholders relevantes. Essa abordagem colaborativa permite uma análise multidisciplinar abrangente, resultando em soluções robustas e eficientes. No caso de investigações internas corporativas, algumas das medidas que podem ser tomadas mais rapidamente com a implementação desse método são:

• Definição de um Canal de Reporte Independente – estabelecimento de um responsável pela investigação que seja independente, com formação de comitês de compliance com membros externos para maior imparcialidade.

• Definição do Escopo da Investigação – delimitação clara dos fatos e períodos a serem investigados claramente, envolvendo a atualização do escopo, conforme novas descobertas surgirem.

• Preservação de Documentos – preservação de documentos eletrônicos e físicos garantindo que os dados sejam mantidos intactos para a investigação.

• Entrevistas nas fases avançadas da investigação – inclusão de entrevistadores duplos para melhor documentação e testemunho.

• Implementação de ações corretivas para prevenir futuras irregularidades.

• Relatório da Investigação – compilação de relatório de alta confidencialidade, detalhando alegações, sumário executivo, metodologia, fatos e recomendações.

Entender e aplicar esses passos é crucial para a eficácia das investigações internas corporativas. A Cocriação Jurídica Corporativa desempenha um papel crucial no sucesso de uma investigação interna, ao promover uma abordagem colaborativa e integrada. Com a expertise combinada de um escritório de advocacia especializado, o conhecimento detalhado das equipes internas e a contribuição de outros stakeholders relevantes, a empresa pode desenvolver estratégias mais robustas e eficientes. Essa colaboração multidisciplinar não só melhora a precisão e a profundidade das investigações, como também assegura que todas as etapas sejam conduzidas de forma meticulosa e transparente, mantendo a integridade, a conformidade regulatória e a segurança jurídica.

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Inicialmente, a demanda por conformidade veio de grandes corporações e instituições financeiras. A análise de terceiros se expandiu para toda a cadeia de suprimentos, promovendo boas práticas empresariais. Setores como agronegócio e construção civil adotaram práticas de compliance, criando um mercado competitivo e equitativo. A due diligence tornou-se essencial para identificar e mitigar riscos, especialmente com o crescimento das questões ESG.

Apesar dos avanços, a cultura de conformidade ainda precisa se consolidar nas empresas brasileiras, especialmente nas de médio e pequeno porte. Para negócios que precisam adaptar seu compliance às novas demandas do mercado e da sociedade, ou para aqueles que buscam uma gestão mais ágil da conformidade à legislação, a Cocriação Jurídica Corporativa se apresenta como uma solução abrangente.

Por sua natureza multidisciplinar – envolvendo a contratação de um escritório de direito especializado, o jurídico interno da empresa, além de áreas de interesse, como compliance e comunicação interna – a Cocriação Jurídica Corporativa possibilita a implementação de toda uma série de medidas para garantir uma total aderência à legislação vigente, além de um controle do engajamento dos colaboradores às melhores práticas de governança.

Algumas dessas medidas contemplam:

• Implementação de um Programa de Compliance: desenvolver e documentar políticas anticorrupção claras; estabelecer códigos de ética e conduta para todos os funcionários; realizar treinamentos regulares sobre a legislação e práticas anticorrupção.

• Avaliação e Mitigação de Riscos: conduzir due diligence para avaliar riscos em terceiros, como fornecedores e parceiros; identificar e avaliar riscos específicos de corrupção dentro da empresa.

• Governança Corporativa: garantir o comprometimento e apoio da alta administração; manter uma equipe de compliance independente e com autoridade.

• Procedimentos de Comunicação e Denúncia: estabelecer canais seguros e confidenciais para denúncias de irregularidades, assegurando a proteção contra retaliações aos denunciantes.

• Auditoria e Monitoramento Interno: realizar auditorias internas regulares para garantir a conformidade com a lei; manter registros detalhados e relatórios sobre as atividades de compliance.

• Gestão de Terceiros: incluir cláusulas anticorrupção em todos os contratos com terceiros; realizar avaliações contínuas de terceiros para garantir a conformidade.

• Revisão e Melhoria Contínuas: revisar periodicamente o programa de compliance para identificar áreas de melhoria.

• Adaptação às Mudanças: a legislação brasileira pode se mostrar muito volátil, portanto, é fundamental que a empresa tenha uma consultoria jurídica, alinhada ao departamento de compliance, capaz de adaptar rapidamente suas políticas e procedimentos, conforme eventuais mudanças na legislação, garantindo a segurança jurídica.

Manter-se em conformidade com a Lei Anticorrupção Empresarial é vital para as empresas que desejam operar de maneira ética e sustentável. A partir da implementação da iniciativa de Cocriação Jurídica Corporativa, é possível botar em prática programas robustos de compliance, avaliação constante de riscos e promoção de uma cultura de transparência que não só protegem a organização de penalidades legais e prejuízos financeiros, mas também reforçam a confiança de investidores, clientes e parceiros.

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Em algum momento de sua vida, você, leitor, certamente já se deparou com alguém vendendo bilhetes de rifa, talvez tenha até tentado a sorte com a compra de um número da popular “ação entre amigos”, seja no trabalho, na faculdade ou na vizinhança. Uma atividade aparentemente inofensiva, mas que, na letra fria da lei, está enquadrada na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) Art. 51: Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal.

O § 2º do artigo deixa ainda mais claro o enquadramento da rifa como “loteria não autorizada”: Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.

A pena para esse tipo de contravenção é um sinal claro da situação anacrônica que a lei se encontra em 2024: prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local. Sim, a multa deve ser paga em contos de réis.

Ainda mais curioso é notar que a pena de prisão prevista para um promotor de rifa é maior que a para um bicheiro. No Art. 58 da mesma lei, o jogo do bicho é tipificado à parte das demais loterias, punível com prisão simples, de quatro meses a um ano. Por outro lado, a punição pecuniária é maior, indo de dois a vinte contos de réis.

Como legalizar a realização de um sorteio

Antes de começar, a nomenclatura é um fator importante. Um sorteio legalizado se encaixa na Lei nº 11.768, de 2008, que regulamenta a chamada Promoção Comercial. A principal característica de uma promoção comercial é que ela não pode envolver pagamento, ou seja, uma rifa tradicional com a venda de pontos não pode ser considerada legal sob nenhuma hipótese.

É preciso pensar em um sorteio com formato parecido com as promoções de grandes marcas ou de shopping centers, vinculando o recebimento de um cupom para concorrer, mediante a aquisição de um produto ou serviço. No caso de ajuda às vítimas das enchentes, por exemplo, o bilhete para sorteio poderia ser entregue ante a apresentação de comprovante de doação para uma determinada entidade filantrópica.

Com a mecânica da promoção definida, o próximo passo é solicitar a autorização do Ministério da Fazenda, por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no site: www.scpc.sefel.fazenda.gov.br. Nele, a empresa pode preencher todos os detalhes da promoção – como modalidade da promoção, período e critérios de participação, regras gerais etc. – e pagar a taxa de autorização, que varia de acordo com o valor do bem a ser sorteado.

Com a promoção autorizada, é possível ajudar na reconstrução do RS e da vida de milhares de famílias atingidas pelo maior desastre da História do estado. Somente com cada um fazendo a sua parte, essa árdua tarefa poderá ser realizada. Colabore como puder!

Como já discutimos aqui, o chamado “cancelamento” é uma das principais preocupações de empresas de todos os portes, com grave risco financeiro e reputacional envolvido. Mas nem de longe essa é a única questão problemática relacionada ao mau uso das redes sociais.

Nos últimos anos, o mundo vive uma verdadeira pandemia de desinformação, as chamadas fake news. Inicialmente, as notícias falsas eram formatadas para parecerem criadas por veículos de comunicação estabelecidos, imitando identidade visual e linguagem. Em um segundo momento, esse grau de elaboração se mostrou desnecessário, bastava um arquivo de áudio de origem desconhecida ou um vídeo gravado em deepfake para trazer às redes sociais uma “informação” quente, polêmica e potencialmente escandalosa que “o sistema” tentava manter oculta.

As pessoas tendem a buscar informações que confirmem suas opiniões e visões de mundo, o fenômeno conhecido como viés de confirmação. Assim, quando se deparam com notícias falsas que se alinham com suas convicções, elas são mais propensas a acreditar nelas sem questionamento e a espalhá-las.

IMPACTOS NO MUNDO CORPORATIVO

É importante reconhecer o direito à liberdade de expressão no meio corporativo, mas é necessária a compreensão de que essa liberdade deve ser exercida com responsabilidade, especialmente quando se trata de questões relacionadas ao trabalho. A propagação de fake news por parte dos colaboradores pode ter sérias consequências para as empresas, tanto em termos legais quanto de reputação. Se o compartilhamento ocorrer por meio de um canal oficial da marca, as implicações podem ser ainda mais graves.

Em um período de polarização política global, tem sido cada vez mais comum empresas que tomam posições ideológicas e/ou partidárias, muitas vezes, patrocinando veículos de divulgação de notícias falsas ou compartilhando-as em seus próprios canais oficiais.

Em contrapartida, também é comum que empresas de diferentes segmentos sejam vítimas de fake news, amargando prejuízos financeiros e reputacionais a partir de notícias fantasiosas, sem nenhum amparo na realidade. Um caso mundialmente conhecido é o da PepsiCo, boicotada por apoiadores radicais de Donald Trump em função de um comentário que a gigante dos alimentos jamais fez.

De qualquer ponto de vista, seja de acusada ou vítima, uma empresa pode se beneficiar da Cocriação Jurídica Corporativa na mitigação ou no combate às fakes news. Ao unir o departamento jurídico de uma empresa com setores como comunicação, RH e compliance, a um escritório de direito especializado contratado, uma companhia pode criar uma força-tarefa multidisciplinar, capaz de implementar medidas preventivas ou, em casos já concretizados, reativas.

QUAIS MEDIDAS PREVENTIVAS AS EMPRESAS PODEM TOMAR?

• Promoção de programas de treinamento contínuo sobre a identificação de notícias falsas e a importância da verificação de informações.

• Implementação de políticas claras sobre o compartilhamento de informações, especialmente nas redes sociais e canais internos da empresa.

• Incentivo ao uso de fontes de notícias confiáveis e verificadas, fornecendo uma lista de referências confiáveis aos colaboradores.

• Implementação de sistemas de monitoramento de informações compartilhadas interna e externamente, fornecendo feedback regular aos colaboradores sobre a precisão das informações disseminadas.

No caso de a empresa tornar-se alvo de uma notícia mentirosa, que cause danos à sua reputação ou ao seu lucro, por meio do boicote de consumidores, a Cocriação Jurídica Corporativa também pode atuar na preservação dos interesses da organização. No âmbito da comunicação, as equipes jurídicas interna e externa podem se unir às áreas de comunicação e RP para elaboração da melhor estratégia de recuperação da imagem da marca junto ao público.

Do ponto de vista jurídico, a Cocriação Jurídica Corporativa permite que a empresa busque o melhor caminho legal para o ressarcimento de suas perdas, bem como de punição dos criadores da notícia falsa.

Não se vê no horizonte um fim para o fenômeno das fake news, sua propagação seguirá sendo uma pedra no sapato de cidadãos, empresas e, em última análise, da própria democracia. Para o mundo corporativo, estar pronto para evitar sua disseminação por seus colaboradores e para refutar uma eventual campanha difamatória pode ser a diferença entre o crescimento e uma derrapada sem retorno.

Quer saber mais sobre como a Cocriação Jurídica Corporativa pode auxiliar sua empresa? Entre em contato conosco e siga nosso Instagram: @campos.antonioliadv

Com tamanho espectro de atuação, as decisões tomadas no STF afetam tanto o cidadão quanto o mundo corporativo. Somente nos primeiros meses de 2024, uma série de julgamentos do Supremo já impactaram diversas áreas do setor produtivo brasileiro. E, ainda no primeiro semestre, há mais pautas que demandam atenção das empresas.

A seguir, comentamos as mais importantes delas:

• STF: Proibição da abordagem policial apenas por perfil racial – No mês de abril, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que abordagens policiais e revistas pessoais motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais. Segundo o Plenário, a busca pessoal sem mandado judicial deve ser justificada por indícios de que a pessoa possua uma arma proibida ou objetos ou papéis que indiquem a ocorrência de um crime.

• Quebra da coisa julgada – No último dia 03/04, o STF rejeitou os embargos de declaração na ação que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A decisão definitiva sobre o tema foi tomada em 1992, permitindo a não cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entretanto, em 2007, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a cobrança desse tributo.

Essa decisão, na prática, implica que as empresas agora devem retomar o pagamento de impostos dos quais estavam isentas, de maneira retroativa, mesmo após terem obtido sentenças favoráveis definitivas, ou seja, já “transitadas em julgado”.

• Legitimidade do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) – Em recente entrevista à Gazeta de Limeira, nosso sócio fundador Philip Antonioli comenta a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer como legítimas investigações conduzidas pelo Ministério Público em casos criminais. Leia a íntegra aqui.

• Terceirização – Contrariando decisões da Justiça do Trabalho, o STF considerou legal a terceirização de mão de obra nas atividades-fim das empresas. A decisão trouxe segurança jurídica a milhares de negócios que contratam no formato PJ.

Manter a atenção às tendências da Justiça brasileira, principalmente de sua mais alta corte, é fundamental para quem participa ativamente do mundo jurídico. Para obter mais informações sobre a Justiça brasileira, nos acompanhe em nosso Instagram: @campos.antonioliadv