O compliance fiscal refere-se à adesão estrita às leis e regulamentações tributárias aplicáveis a uma empresa, incluindo a correta declaração de impostos, pagamento dentro dos prazos estabelecidos e manutenção de registros financeiros precisos. A implementação de controles internos rigorosos e a realização de auditorias fiscais periódicas são fundamentais para assegurar a conformidade contínua e identificar possíveis irregularidades antes que se tornem problemas graves.

Um dos principais benefícios do compliance fiscal é a redução de riscos legais e financeiros. Cumprir as obrigações fiscais ajuda a evitar multas e penalidades que podem resultar de irregularidades tributárias. Além disso, empresas que mantêm a conformidade estão menos sujeitas a auditorias fiscais rigorosas e imprevistos financeiros decorrentes de passivos ocultos. Isso contribui para a estabilidade financeira e operacional da empresa, permitindo um planejamento estratégico mais seguro e eficaz.

A reputação empresarial também é significativamente impactada pela conformidade fiscal. Empresas que demonstram um compromisso com a ética e a transparência são mais valorizadas por clientes, investidores e parceiros comerciais. Uma empresa que segue rigorosamente as leis fiscais é vista como confiável e responsável, o que pode fortalecer relações comerciais e atrair investimentos.

Além de evitar problemas legais e proteger a reputação, o compliance fiscal contribui para a eficiência operacional. Um programa eficaz de compliance estabelece processos claros e consistentes para o gerenciamento de impostos, o que pode melhorar a precisão e a eficiência das operações financeiras. Isso também permite que a empresa identifique oportunidades de economia fiscal por meio de incentivos e benefícios legais, otimizando sua carga tributária de maneira lícita e estratégica.

Apesar dos inúmeros benefícios, implementar um programa de compliance fiscal pode ser desafiador devido à complexidade das atuais leis tributárias. Empresas que operam em múltiplas jurisdições enfrentam o desafio adicional de cumprir diferentes regimes fiscais. Isso exige um conhecimento especializado em contabilidade e direito tributário.

A Cocriação Jurídica Corporativa se apresenta como uma solução eficiente para esse desafio. Por ser uma metodologia que preza pela colaboração, ela permite a criação de um comitê multidisciplinar que garanta todas as vantagens competitivas que o compliance fiscal pode trazer a uma companhia.

Ao unir um escritório especializado em direito tributário, o departamento jurídico da empresa e demais stakeholders internos (como as áreas de contabilidade, compliance, TI e RH), a Cocriação Jurídica permite uma visão holística do cenário fiscal da companhia, abrindo caminho para a adoção de práticas como o monitoramento contínuo das mudanças nas leis e regulamentações fiscais, a implementação de controles internos rigorosos, o oferecimento de treinamento regular para funcionários e o uso de tecnologia para automatizar e simplificar processos fiscais, tornando-se uma ferramenta valiosa para ajudar na navegação pelas complexidades do sistema tributário e o desenvolvimento de estratégias eficazes de compliance.

O compliance fiscal é uma prática essencial para a sustentabilidade e o crescimento das empresas modernas. Embora implementar um programa de compliance fiscal exija investimento e dedicação, os benefícios superam em muito os desafios, proporcionando uma base sólida para o sucesso empresarial a longo prazo. Adotar uma abordagem proativa para o compliance fiscal é fundamental para enfrentar as complexidades do ambiente regulatório atual e aproveitar as oportunidades de crescimento e inovação de forma segura e ética.

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Prevenir litígios aparece como uma das principais vantagens da realização frequente de auditorias jurídicas. Litígios podem ser extremamente dispendiosos, tanto em termos de custos financeiros quanto de danos à reputação. Ao realizar auditorias regulares, a empresa pode detectar e resolver problemas potenciais antes que se transformem em disputas legais. Isso inclui a avaliação de políticas internas e práticas de negócios para garantir que estejam em conformidade com as leis de concorrência e direitos dos consumidores, por exemplo. A prevenção de litígios não só economiza dinheiro, mas também preserva a reputação da empresa, mantendo a confiança de clientes e parceiros.

A Cocriação Jurídica Corporativa é a metodologia mais adequada para a realização de auditorias minuciosas e efetivas, que garantam os interesses da empresa. Ao contratar um escritório de direito especializado para operar em consonância com seu departamento jurídico interno, uma companhia encontra a soma ideal de um parceiro externo e independente com colaboradores com profunda compreensão das dinâmicas daquele negócio em particular. Dessa união, obtém-se um panorama completo, com uma clara visão tanto de fora quanto de dentro.

Uma auditoria realizada com base na Cocriação Jurídica Corporativa possibilita resultados positivos para a competitividade de uma empresa, como:

Identificação de riscos e não conformidades
Uma auditoria jurídica conduzida nos fundamentos da Cocriação Jurídica revela riscos e não conformidades que podem passar despercebidos no dia a dia da empresa, envolvendo contratos e acordos, compliance regulatório, conformidade com a legislação fiscal, entre outros tópicos fundamentais.

Prevenção de litígios
A identificação precoce de potenciais problemas jurídicos permite que a empresa tome medidas corretivas antes que os problemas se agravem, prevenindo, assim, litígios dispendiosos. A auditoria pode ajudar a avaliar políticas internas e monitorar práticas de negócios.

Melhorias na gestão de contratos
A revisão regular dos contratos através de auditorias pode identificar e corrigir cláusulas que possam ser prejudiciais ou inadequadas, bem como assegurar a execução adequada dos contratos vigentes.

Mitigação de riscos fiscais
Auditorias jurídicas também envolvem a revisão de questões fiscais, garantindo que a empresa esteja em conformidade com as obrigações financeiras, evitando penalidades. Além disso, permitem a identificação de oportunidades de planejamento tributário que possam reduzir a carga fiscal da companhia.

Fortalecimento da governança corporativa
Auditorias jurídicas são cruciais para uma boa governança corporativa, promovendo a transparência nas operações da empresa, aumentando a confiança dos investidores e stakeholders, e fornecendo informações valiosas que auxiliam a diretoria e os gestores na tomada de decisões informadas.

A realização de auditorias jurídicas regulares é uma prática indispensável para empresas que desejam manter-se em conformidade com as leis e regulamentos, prevenir litígios e fortalecer sua governança corporativa. A Cocriação Jurídica Corporativa surge como uma opção para conduzir auditorias mais eficazes, rápidas e com resultados mais profundos e duradouros.

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Inicialmente, o blockchain nada mais é do que uma tecnologia de registro distribuído que permite a criação de um livro-razão digital imutável. Cada bloco de dados é vinculado ao bloco anterior, formando uma cadeia (blockchain), o que garante a segurança e a integridade das informações registradas. Sua descentralização e a criptografia garantem a transparência e a resistência a fraudes.

Apesar da adoção relativamente baixa no Brasil, a tecnologia blockchain vem se tornando cada vez utilizada ao redor do mundo, nos mais diversos setores econômicos: financeiro (em pagamentos e transferências, tokenização de ativos), logística (rastreabilidade de produtos, gestão de inventário), saúde (prontuários eletrônicos, gestão de medicamentos), varejo (programas de fidelidade, verificação de produtos), para citar apenas alguns exemplos.

Entre as vantagens comparativas da utilização do blockchain, podemos destacar:

Segurança

• Imutabilidade dos Dados: uma vez registrados, os dados no blockchain não podem ser alterados, o que reduz a possibilidade de fraudes e manipulações.

• Criptografia: utiliza algoritmos avançados para proteger os dados, garantindo que apenas pessoas autorizadas possam acessar informações sensíveis.

Transparência e Confiança

• Registros Públicos: todos os participantes de uma rede blockchain têm acesso a uma versão atualizada do livro-razão, o que aumenta a transparência das operações.

• Auditoria Facilitada: como todas as transações são registradas e imutáveis, auditar processos se torna mais simples e confiável.

Eficiência Operacional

• Automação com Smart Contracts: contratos inteligentes executam automaticamente termos predeterminados, quando certas condições são atendidas, reduzindo a necessidade de intermediários.

• Processamento Rápido de Transações: transações são processadas de maneira mais rápida e eficiente em comparação com sistemas tradicionais.

Redução de Custos

• Eliminação de Intermediários: ao eliminar a necessidade de intermediários em muitas transações, as empresas podem reduzir custos operacionais.

• Simplificação de Processos: a automação e a transparência proporcionadas pelo blockchain reduzem a burocracia e simplificam processos administrativos.

Mesmo com todos esses inegáveis benefícios, a aplicação do blockchain ainda traz uma série de desafios, principalmente relacionados ao fato de se tratar de uma tecnologia muito recente. Questões como a complexidade da implementação de sistemas baseados em blockchain e sua integração com sistemas já existentes se apresentam como os obstáculos mais frequentes, mas não são os únicos.

Superadas essas etapas, é necessário todo um trabalho jurídico e de compliance para atuar dentro das legislações vigentes, uma vez que a regulação do blockchain ainda está em desenvolvimento no Brasil, o que pode criar incertezas legais e desafios de conformidade para as empresas.

Nesse cenário, a Cocriação Jurídica Corporativa se apresenta como uma opção para liderar os esforços corporativos para a superação desses obstáculos. Esse método permite a formação de uma força-tarefa multidisciplinar, formada por um escritório jurídico especializado contratado, o departamento jurídico interno da empresa, além de suas áreas de TI, compliance e comunicação interna para garantir uma implementação fluente e segura de um sistema baseado em blockchain.

O blockchain oferece uma gama de vantagens que podem transformar a maneira como as empresas operam, desde aumentar a segurança e a transparência até melhorar a eficiência operacional e reduzir custos. No entanto, as empresas também precisam estar cientes dos riscos envolvidos e desenvolver estratégias para mitigá-los. A adoção bem-sucedida do blockchain requer uma análise cuidadosa, planejamento estratégico e um compromisso com a inovação e a melhoria contínua. Empresas que investirem em blockchain podem obter vantagens competitivas significativas e estar na vanguarda da inovação tecnológica.

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Em algum momento de sua vida, você, leitor, certamente já se deparou com alguém vendendo bilhetes de rifa, talvez tenha até tentado a sorte com a compra de um número da popular “ação entre amigos”, seja no trabalho, na faculdade ou na vizinhança. Uma atividade aparentemente inofensiva, mas que, na letra fria da lei, está enquadrada na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) Art. 51: Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal.

O § 2º do artigo deixa ainda mais claro o enquadramento da rifa como “loteria não autorizada”: Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.

A pena para esse tipo de contravenção é um sinal claro da situação anacrônica que a lei se encontra em 2024: prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local. Sim, a multa deve ser paga em contos de réis.

Ainda mais curioso é notar que a pena de prisão prevista para um promotor de rifa é maior que a para um bicheiro. No Art. 58 da mesma lei, o jogo do bicho é tipificado à parte das demais loterias, punível com prisão simples, de quatro meses a um ano. Por outro lado, a punição pecuniária é maior, indo de dois a vinte contos de réis.

Como legalizar a realização de um sorteio

Antes de começar, a nomenclatura é um fator importante. Um sorteio legalizado se encaixa na Lei nº 11.768, de 2008, que regulamenta a chamada Promoção Comercial. A principal característica de uma promoção comercial é que ela não pode envolver pagamento, ou seja, uma rifa tradicional com a venda de pontos não pode ser considerada legal sob nenhuma hipótese.

É preciso pensar em um sorteio com formato parecido com as promoções de grandes marcas ou de shopping centers, vinculando o recebimento de um cupom para concorrer, mediante a aquisição de um produto ou serviço. No caso de ajuda às vítimas das enchentes, por exemplo, o bilhete para sorteio poderia ser entregue ante a apresentação de comprovante de doação para uma determinada entidade filantrópica.

Com a mecânica da promoção definida, o próximo passo é solicitar a autorização do Ministério da Fazenda, por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), no site: www.scpc.sefel.fazenda.gov.br. Nele, a empresa pode preencher todos os detalhes da promoção – como modalidade da promoção, período e critérios de participação, regras gerais etc. – e pagar a taxa de autorização, que varia de acordo com o valor do bem a ser sorteado.

Com a promoção autorizada, é possível ajudar na reconstrução do RS e da vida de milhares de famílias atingidas pelo maior desastre da História do estado. Somente com cada um fazendo a sua parte, essa árdua tarefa poderá ser realizada. Colabore como puder!

No entanto, embora apresentem taxas de lucros significativas, as criptomoedas também trazem a reboque riscos consideráveis que as empresas devem enfrentar e mitigar para proteger seus investimentos e operações. Tais como:

Volatilidade inerente

Um dos maiores desafios das criptomoedas é sua alta volatilidade. Os preços podem flutuar drasticamente em curtos períodos, muitas vezes sem uma causa óbvia. Essa volatilidade pode expor as empresas a perdas substanciais e dificultar uma previsão precisa de fluxos de caixa e resultados financeiros.

Riscos regulatórios

O cenário regulatório em torno das criptomoedas é complexo e está em constante evolução. Regiões diferentes têm abordagens distintas em relação às cripto, o que pode resultar em incerteza e risco para as empresas que operam globalmente. Mudanças súbitas nas regulamentações podem impactar negativamente as operações e o compliance de uma organização.

Segurança cibernética

As criptomoedas são frequentemente alvo de ataques cibernéticos, devido à sua natureza digital e à falta de regulamentação centralizada. As empresas que investem ou negociam em criptomoedas enfrentam o risco de roubo de ativos digitais, hacks de bolsas de criptomoedas e outras ameaças cibernéticas, que podem resultar em perdas financeiras e danos à reputação.

Liquidez Limitada

Em comparação com os mercados tradicionais, o mercado de criptomoedas pode ter liquidez limitada em determinados momentos, o que pode dificultar a compra e venda de ativos.

Mesmo com todos esses pontos de atenção, as criptomoedas são um dos investimentos com maior potencial de lucratividade, seguindo um dos preceitos básicos do mercado de capitais: quanto maior o lucro, maior o risco. Portanto, são uma ótima opção para um portfólio diversificado, ideal para grandes investidores.

A Cocriação Jurídica Corporativa contém a soma necessária de expertises para mitigar os riscos que envolvem a atuação com criptomoedas. O conceito de unir um escritório de direito especializado, o departamento jurídico da empresa e demais áreas interessadas – no caso, financeiro, compliance e TI – cria uma verdadeira força-tarefa, com uma visão holística do cenário e uma leitura preventiva de eventuais riscos. 

Dessa união de esforços, surge uma diversidade de medidas proativas que podem garantir o melhor resultado do investimento em criptomoedas, a partir de uma análise multidisciplinar rigorosa dos riscos associados a elas, considerando os fatores: volatilidade, regulamentação e segurança cibernética. Isso pode ajudar na tomada de decisões informadas e na implementação de medidas adequadas de gerenciamento de riscos.

A participação de um escritório especializado, em parceria com o setor de compliance, permite que a Cocriação Jurídica Corporativa leve às empresas total ciência e conformidade quanto às regulamentações locais e internacionais relacionadas às criptomoedas, implementando políticas e procedimentos robustos de compliance em nível global.

Por estarem unicamente inseridas no universo digital, as criptomoedas são especialmente vulneráveis a ciberataques. Em paralelo a essa questão, caminha a adesão à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É fundamental que o investimento em cripto venha acompanhado de medidas proativas para proteger os ativos digitais, bem como os dados sensíveis, contra ameaças cibernéticas. A cocriação jurídica permite a implementação dos melhores protocolos de segurança e a realização de auditorias regulares no sistema.

Em última análise, embora as criptomoedas ofereçam oportunidades empolgantes para empresas em busca de crescimento e inovação, é crucial reconhecer e mitigar os riscos associados a esses ativos. Ao optar por uma abordagem estratégica baseada na Cocriação Jurídica Corporativa, as empresas podem capitalizar as vantagens das moedas digitais, enquanto protegem seus interesses e garantem a sustentabilidade a longo prazo de suas operações financeiras.

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) anunciaram os primeiros resultados nacionais do PerfilAdv, um estudo demográfico pioneiro no país sobre a composição e características da comunidade jurídica. O ministro Luis Felipe Salomão, coordenador do Centro de Inovação da FGV responsável pelo estudo, destacou a importância dessas descobertas.

O ministro ressaltou que nos últimos anos, o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas tem conduzido uma série de pesquisas voltadas para o aprimoramento do Sistema de Justiça. Para ele, as informações do estudo contribuem de maneira valiosa para o aperfeiçoamento e o fortalecimento da advocacia brasileira.

Os dados foram divulgados durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, considerado o maior evento jurídico do mundo. Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência discutiu as principais questões do universo jurídico, em especial, as questões do momento atual do país como, aspectos sociodemográficos, anseios, dificuldades e outras características da profissão.

Conforme a pesquisa, mais da metade dos advogados possui menos de 10 anos de experiência profissional e recebe uma remuneração de até cinco salários-mínimos mensais. O ramo de Direito Civil desponta como o mais popular, seguido pelo ramo de Família, revelando nuances interessantes sobre as preferências e especializações na advocacia brasileira.

O que os dados revelam

Os números reveladores do PerfilAdv lançam luz sobre a juventude da advocacia brasileira, com 52% dos 1,37 milhões de profissionais inscritos contando com menos de 10 anos de experiência na carreira.

A pesquisa também aponta para uma distribuição peculiar, onde 53,58% dos advogados atuam exclusivamente no interior do país ou alternam entre essas regiões e as capitais. Além disso, a maioria enfrenta desafios salariais significativos, com mais de 50% de recebimento de menos de cinco salários-mínimos por mês, equivalente a R$ 6,6 mil.

Os dados revelam ainda uma realidade salarial que destaca a disparidade econômica na profissão: apenas 4,93% dos advogados alcançam vencimentos superiores a 20 salários-mínimos, um patamar próximo aos pisos remuneratórios do Ministério Público e da magistratura. Essas estatísticas oferecem uma visão abrangente dos desafios e adversidades enfrentadas pelos profissionais da advocacia no Brasil.

O criminalista Philip Antonioli, sócio-fundador do escritório Campos & Antonioli, acredita que a realidade da carreira seja ainda mais dramática do que foi apurado na pesquisa. Até mesmo sem oportunidade para os formados ingressarem no mercado de trabalho – mais difícil ainda se pensar nesse profissional com um salário justo. É uma situação para a qual não tenha solução no curto prazo.

“A conta não fecha. No Brasil, você tem algo próximo a 2 mil cursos de Direito para uma população de 200 milhões de habitantes. Nos Estados Unidos, há 200 cursos para 300 milhões de pessoas. Não tem como comparar o mercado do nosso país com o de outras nações desenvolvidas e com outro padrão de exigência para a formação profissional em graduação”, analisa.

A pesquisa

A pesquisa, realizada por um formulário online, continha 42 questões divididas por temas, que além de desvendar o perfil sociodemográfico e a atuação profissional, incorporou questões cruciais sobre saúde, adoção de tecnologia, prerrogativas e honorários, entre outros temas relevantes.

Nesse mapeamento abrangente, mais de 45 mil profissionais participaram, fazendo deste o maior estudo já conduzido sobre o perfil da advocacia no Brasil. O levantamento não apenas delineia o cenário profissional, mas também fornece insights valiosos sobre a saúde física e mental, o uso da tecnologia e as dinâmicas financeiras enfrentadas pelos advogados no país.

Os resultados

A seguir o que a pesquisa apontou:

• 30% da advocacia já teve prerrogativas ou honorários desrespeitados, sendo que metade não formalizou reclamação sobre esta violação ao Sistema OAB;
• Aproximadamente 62% dos respondentes classificaram a estrutura do Judiciário com notas de zero a cinco – o máximo era dez;
• 30% da profissão não possui plano de saúde e 42,66% trabalham de casa, em regime de home office;
• A profissão é majoritariamente feminina: 51,43% são mulheres;
• 64,5% dos respondentes apontaram serem brancos; 26,7% pardos; 6,72%, pretos; 1,56%, amarelos; e 0,47%, indígenas. A maior faixa de idade dos que exercem a profissão é a que vai dos 24 aos 44 anos, com 57,7%. Cerca de 57% têm ao menos um filho;
• O Direito Civil é o ramo do que atrai mais profissionais com 25,93%; seguido pelo de Família e Sucessões (11,7%); o Trabalhista (11,51%) e o Previdenciário (10,96%);
• 54,5% defendem a flexibilização das regras de publicidade na profissão.

O Estudo

O estudo continua a receber respostas para a coleta regional por meio do site perfiladv.oab.org.br. Todo esse processo segue rigorosamente as diretrizes previstas na LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindo a obtenção e a disponibilização de uma amostragem demográfica fidedigna e precisa da advocacia.

A participação ativa da comunidade jurídica em diferentes regiões do país é fundamental para enriquecer ainda mais esse mapeamento abrangente da profissão.

Diante dos fatos, Philip Antonioli acredita que “precisamos de medidas da autoridade responsável no sentido de repensar os cursos autorizados, no limite, submetê-los a uma reavaliação e fechar instituições de forma quantitativamente expressiva. A realidade que temos hoje em nosso país não existe em nenhum outro lugar no mundo”, finaliza.

Leia também: Responsabilidade das Big Techs

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A Suprema Corte dos Estados Unidos deu início, no mês de outubro, ao julgamento que analisa a constitucionalidade de duas leis estaduais – uma no Texas (HB 20) e outra na Flórida (SB 7072) – que visam proibir as empresas de mídia social de remover postagens e bloquear contas pertencentes a políticos. 

Estes dois casos, que abordam questões cruciais sobre a liberdade de expressão online e o alcance das plataformas digitais na esfera política, estão inseridos entre os 12 que a Suprema Corte norte-americana concordou em examinar durante um novo mandato de 9 meses, que teve início em 2 de outubro. 

O novo mandato decidirá casos que testarão até onde sua maioria conservadora está disposta a conduzir a lei norte-americana na direção da direita.

No ano de 2021, legisladores republicanos aprovaram as leis em dois estados com o propósito de regulamentar as políticas de moderação de conteúdo impostas por plataformas de mídia social, incluindo gigantes como Facebook, Google, YouTube e o antigo X (anteriormente conhecido como Twitter). Essas medidas foram rompidas em resposta a acusações de censura de usuários conservadores.

O criminalista Philip Antonioli, sócio-fundador do escritório Campos & Antonioli discorda que tal moderação seja responsabilidade das Big Techs:

“Se considerarmos que as Big Techs funcionam como intermediários entre o sujeito que oferta e o sujeito que procura, essas empresas não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo divulgado, sejam anúncios ou qualquer outro tipo de troca de informação. Basta você pensar como funcionavam os anúncios veiculados por jornais na década de 70, por exemplo. O jornal que divulgava o anúncio não era responsável pelo seu conteúdo.”

Determinações de cada Lei acerca da responsabilidade das Big Techs

As disposições específicas de cada lei são as seguintes: 

• A legislação da Flórida impede que as empresas proprietárias de redes sociais proíbam figuras políticas e limita o chamado “banimento fantasma”, que ocorre quando o conteúdo dos usuários se torna difícil de encontrar. 
• Enquanto isso, a legislação do Texas proíbe as plataformas de banirem usuários com base em suas opiniões. Ambas as leis exigem que as empresas divulguem suas políticas de moderação.

Entraves políticos

Em maio de 2022, a Suprema Corte bloqueou temporariamente a implementação da lei do Texas. Enquanto a medida da Flórida foi barrada pela 11ª Corte de Apelações dos EUA. Sendo assim, esses contratempos levaram o governo da Flórida a recorrer à Suprema Corte em busca de uma resolução.

Em meio a esse contexto, surge um embate político significativo. Afinal, a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos protege a liberdade de expressão contra violações do governo. Por outro lado, os tribunais têm decidido que empresas privadas têm o direito de controlar as informações que publicam. 

Especialistas apontam que a disputa na Suprema Corte dos EUA tem contornos políticos evidentes. Isso porque as leis estaduais foram promulgadas em resposta à suspensão do então presidente dos EUA, Donald Trump, por parte do Twitter, Facebook e outras plataformas. À época, o motivo da suspensão foram suas contestações dos resultados das eleições presidenciais de 2020. 

Além disso, estas leis entraram em vigor antes de Elon Musk assumir o controle do Twitter e permitir que usuários banidos, como Donald Trump, retornassem. Aliás, Trump, atual pré-candidato à Presidência, solicitou à Suprema Corte a análise do caso da Flórida. Enquanto a administração Biden solicitou a intervenção da Suprema Corte, argumentando que as restrições impostas por ambas as leis violam a Primeira Emenda.

Outras leis mundo afora sobre a responsabilidade das Big Techs

No cenário internacional, em agosto, a União Europeia estabeleceu regulamentações mais rígidas para as gigantes de tecnologia. Essas empresas agora estão sujeitas a regras destinadas a controlar o conteúdo e o uso de dados. 

Também, o Pacote de Serviços Digitais, que inclui a Lei de Mercados Digitais (DMA) e a Lei de Serviços Digitais (DSA), impõe medidas para combater práticas comerciais inadequadas e estabelece filtros para conteúdos considerados “ilegais e prejudiciais”. 

Sendo assim, empresas como Meta, Apple e alguns serviços do Google devem evitar a disseminação de “conteúdo prejudicial” nos 27 países da UE.

O criminalista Philip Antonioli argumenta que não é legítima essa exigência de que as plataformas sejam responsabilizadas pelo teor das postagens veiculadas pelos usuários:

“Os grandes provedores devem, sim, ter um filtro mínimo, como já têm, para restringir possível prática de crimes sexuais contra menores, de tráfico de drogas, racismo e discurso do ódio – que me parecem as questões mais sensíveis sob discussão. Ir além disso, parece-me, avançar contra a liberdade de expressão e o livre debate de ideias.”

Agora, a Suprema Corte dos EUA deve julgar a constitucionalidade das leis sobre a responsabilidade das Big Techs, o que deve impactar as discussões sobre o assunto no mundo todo, incluindo o Brasil.

Leia também: Juizados especiais para cibercrimes

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A resolução, cuja vigência teve início na última quarta-feira (1º), é uma iniciativa do Banco Central em conjunto com o Conselho Monetário Nacional e visa minimizar a ação de golpistas que miram o sistema financeiro do país.

Combate a crimes financeiros ganha reforço

O número de ataques e tentativas de ataques ao mercado financeiro é absurdamente alto no Brasil. De acordo com dados do próprio Banco Central, nos primeiros 3 meses do ano houve 2,8 mil tentativas de práticas de fraudes financeiras digitais por minuto no país.

Além desse alto volume de ataques, a sofisticação dos golpistas também impressiona. Isso porque cada vez que as empresas se atualizam e passam a usar uma nova tecnologia de ponta para coibir um certo tipo de fraude, os bandidos já estão na frente, com uma nova prática fraudulenta.

Foi com o intuito de mitigar esse tipo de ação criminosa que o Bacen – Banco Central do Brasil – e o Conselho Monetário Nacional formularam a resolução que acaba de entrar em vigor.

Com o alto índice de golpes e o aumento da sofisticação dos bandidos, as entidades do setor precisam juntar forças para proteger o mercado e, claro, o consumidor.

Como funciona o compartilhamento para combate a crime financeiros

A ideia é que os bancos, instituições de pagamento, financeiras e demais órgãos autorizados compartilhem dados que registrem indícios de fraudes. A proposta é criar um sistema eletrônico centralizado para armazenar informações que apontem atividades fraudulentas, com acesso restrito e autorizado.

Segundo o Bacen, as informações serão mantidas de forma segura, com planos de estabelecer um banco de dados sigiloso que conectará todas as instituições participantes. Essa rede permitirá que as empresas compartilhem e acessem informações, capacitando-as a adotar medidas proativas na prevenção de golpes e fraudes financeiras.

Pelas normas, as instituições financeiras terão de compartilhar informações de pagamentos sobre:

• Transferências entre contas na própria instituição;
• TEDs (transferências eletrônicas disponíveis);
• Transações de pagamento com emprego de cheque;
• Pix;
• Transferências por meio de DOC (Documento de Crédito);
• Boletos de pagamento;
• Saques de recursos em espécie.

Além disso, os bancos também compartilham informações sobre abertura de conta de depósitos ou de pagamento, prestação de serviço de pagamento, manutenção de conta de depósitos ou de pagamento e contratação de operação de crédito.

A expectativa é que, por meio desse esforço colaborativo, as perdas sejam minimizadas. Afinal, a detecção de padrões em práticas fraudulentas se tornará mais eficiente. Dessa forma, as instituições poderão agir de maneira mais ágil e assertiva para coibir atividades suspeitas, fortalecendo a segurança no setor financeiro.

Clientes terão poder de decisão final sobre compartilhamento

De acordo com a Resolução n° 6, os clientes das instituições financeiras deverão ter o poder de decidir sobre o compartilhamento de informações. Afinal, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nenhuma empresa pode exercer ações coercitivas para obrigar o consumidor a compartilhar seus dados.

O cliente deverá dar seu aceite após ser informado de que seus dados irão para um banco de informações que tem como intenção o combate a crimes financeiros. Os termos deverão ser bem explicativos para que o cliente tome sua decisão com o máximo de clareza possível.

Combate a crimes financeiros é urgente

Além do levantamento do Banco Central, que mostrou quase 3 mil tentativas de ataques a cada minuto no Brasil, outras pesquisas da área revelam dados igualmente superlativos. A Serasa Experian, empresa de análise de dados financeiros e de crédito, criou um contador de fraudes em tempo real.

Apelidado de “Fraudômetro”, o contador analisa e dá o diagnóstico de ataques financeiros. Dessa forma, de acordo com relatório da Serasa, até o último mês de outubro já havia registro de 7 milhões de tentativas de golpes envolvendo o mercado financeiro no Brasil.

Segundo a Serasa, além das financeiras, os principais tipos de fraudes são:

● De identidade;

● Vazamento de dados;

● Uso de documentação falsa.

Para chegar aos resultados, a Serasa usa como base a consulta mensal dos CPFs e estima a probabilidade de fraudes por meio de algoritmos matemáticos.

Agora, com o compartilhamento de dados entre as instituições financeiras, espera-se que o combate a crimes financeiros seja mais assertivo.

Leia também: Juizados especiais para cibercrimes

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Em uma decisão recente, a Comissão de Comunicação e Direito Digital deu sinal verde para a criação de uma subcomissão temporária com um foco nítido: a implementação dos juizados especiais destinados a crimes cibernéticos. Essa nova subcomissão será composta por quatorze membros, sendo sete titulares e sete suplentes, que terão uma missão crucial: desenvolver uma proposta legislativa destinada a estabelecer os juizados especiais para crimes cometidos no ciberespaço.

A iniciativa tem como seu objetivo principal a simplificação do processo de conciliação, julgamento e execução de infrações penais de menor potencial ofensivo que envolvam o uso da tecnologia da informação.

O prazo para a conclusão dessa tarefa ambiciosa está estabelecido em 180 dias, demonstrando a urgência e o compromisso da comissão em trazer maior eficiência e agilidade ao tratamento de crimes cibernéticos no sistema legal.

O criminalista Philip Antonioli, sócio-fundador do escritório Campos & Antonioli Advogados Associados é contra a proposta. “Já temos juizados especiais cíveis e criminais que funcionam muito bem. Criar um juizado especial para ilegalidades praticadas no universo digital, com todo o respeito ao Parlamento, servirá apenas para aumentar as despesas do Judiciário”, diz o advogado.

Juizados especiais para cibercrimes devem agir no combate ao estelionato no meio digital

A autorização para criar a subcomissão recebeu aprovação definitiva e agora aguarda publicação em Diário Oficial e instalação.

Antonioli justifica sua opinião contrária a essas medidas. Segundo ele, os crimes e ilegalidades praticados no mundo real e no digital são exatamente os mesmos. “O principal delito em questão, o estelionato, é rigorosamente o mesmo. O que muda, está óbvio, é o meio em que o delito é praticado.”

“O que nós precisamos, de verdade”, continua ele, “é a qualificação da Justiça para lidar com o universo digital, não a criação de novas estruturas especializadas”. E completa: “O mundo digital hoje – e a tendência é isso aumentar cada vez mais – faz parte de praticamente todas as instâncias e fases da nossa vida; e isso se replica também para as causas judiciais”.

Uma agência nacional para segurança digital também deve ser criada

Até o final do mês de outubro, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) deve finalizar e enviar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei que visa estabelecer a Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber).

A iniciativa foi anunciada pelo Ministro-Chefe do GSI, General Marcos Antônio Amaro dos Santos, durante o Seminário “4ª Revolução Industrial: Desafios para a Defesa, Segurança e Desenvolvimento Nacional”, que ocorreu no dia 26 de setembro na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro.

O anteprojeto tem como objetivo central criar uma estrutura enxuta, composta por 800 profissionais, e com um orçamento anual de R$ 600 milhões. A ANCiber assumiria o papel de coordenar a Política Nacional de Cibersegurança do Brasil, sendo a supervisão desse processo conduzida pelo Brigadeiro Luiz Fernando Moraes da Silva, secretário de Segurança da Informação e Cibernética do GSI.

Altos índices de ciberataques

A crescente incidência de ataques cibernéticos no Brasil e em toda a América Latina tem impulsionado a aprovação dos juizados especiais para cibercrimes e a criação da Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber) pela Comissão de Comunicação e Direito Digital.

O Brasil, em particular, ocupa a segunda posição na região em termos de registros de ataques, totalizando surpreendentes 103,1 bilhões de tentativas em 2022, representando um aumento de 16% em relação ao ano anterior. Liderando o ranking encontra-se o México, com 187 bilhões de tentativas no mesmo período, conforme revelam dados do FortiGuard Labs, com base em informações da empresa de soluções de cibersegurança Fortinet.

De acordo com os dados da mesma empresa, a América Latina e o Caribe enfrentaram cerca de 360 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos a sistemas de empresas e organizações em 2023. Isso ressalta a urgente necessidade de fortalecer as medidas de cibersegurança na região.

O Relatório Anual de Cibersegurança de 2022 da ClearSale, desenvolvido pelo time do ThreatX, classificou o Brasil como o quinto país mais afetado por crimes cibernéticos em todo o mundo, reforçando a importância das iniciativas voltadas para combate e prevenção dessas ameaças no país e na região como um todo.

Estamos ficando sem recursos para combater esses ataques?

Apesar da clara necessidade de implementar medidas rigorosas contra esses ataques, o criminalista Philip Antonioli argumenta que nossa legislação já contempla dispositivos para tal fim. Segundo ele, a criação de uma nova agência, em sua perspectiva, seria um desperdício de recursos.

“Quero dizer: não vejo necessidade de novos órgãos. O que realmente precisamos é que a legislação existente seja aplicada e que o infrator tenha certeza de sua punição. E que seja punido com uma pena dura, que faça o indivíduo pensar várias vezes antes de quebrar as regras do convívio em sociedade.”

Entretanto, até o final de outubro, espera-se que o anteprojeto da Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber) esteja concluído. Nos próximos 180 dias, a comissão temporária responsável pelos juizados especiais para cibercrimes deve ser estabelecida, conforme o cronograma estabelecido pelos parlamentares.

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Uma pesquisa recentemente conduzida pela empresa de consultoria Forrester Consulting, a pedido da LexisNexis Risk Solutions, trouxe à tona um cenário alarmante no mundo das instituições financeiras. O relatório, intitulado “O Real Custo do Compliance contra crimes Financeiros 2023”, revelou que as pressões do cumprimento de regulamentos contra atividades financeiras ilícitas estão aumentando de maneira exponencial em âmbito global.

Os dados são incontestáveis: as instituições financeiras estão atualmente encarando despesas globais que superam a impressionante marca de US$ 206 bilhões.

Compliance: aumento impacta

Nos últimos 12 meses, quase a totalidade das instituições financeiras registrou um notável acréscimo nas despesas vinculadas ao cumprimento regulatório. Essa considerável escalada nos custos coloca diante do setor um desafio de proporções significativas. Isso porque tais encargos totais equivalem a uma parcela expressiva, ultrapassando a marca de 12%, das despesas globais destinadas à pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Adicionalmente, esse impacto financeiro colossal repercute em cada ser humano do planeta, resultando em cerca de 3,33 dólares mensais por habitante.

Dados da pesquisa

As descobertas do relatório refletem as perspectivas de 1.181 profissionais encarregados do cumprimento de regulamentos contra crimes financeiros.

Esses profissionais trabalham em empresas de pequeno, médio e grande porte em diversas regiões do mundo, a exemplo de EUA/Canadá, Ásia-Pacífico (APAC), Europa, Oriente Médio e África (EMEA), além de América Latina.

Principais pontos revelados pelo estudo

As principais conclusões da pesquisa destacam que a inteligência artificial (IA) está desempenhando um papel significativo no cenário atual. Isso porque 71% dos profissionais de compliance relataram que suas organizações já estão otimizando o uso de dados por meio de análises avançadas.

Além do mais, 72% dos entrevistados confirmam a implementação de análises e IA para aprimorar seus procedimentos de compliance. No entanto, desafios persistentes relacionados à qualidade dos dados, sistemas legados sem atualização e a falta de cooperação interna ainda persistem.

Locais onde o compliance é ainda mais dispendioso

Um ponto notável merece destaque: a região que compreende Europa, Oriente Médio e África (EMEA) mantém sua posição como um epicentro de despesas elevadas no que diz respeito ao cumprimento de regulamentações. Os custos globais superam em impressionantes 39,8% os registrados nos Estados Unidos e no Canadá. Isso não apenas demonstra a crescente complexidade envolvida na conformidade regulatória, mas também coloca em evidência o desafio financeiro que enfrentam as empresas instaladas nessa região.

Em escala global, 78% das organizações, especialmente 80% na EMEA, enfrentam desafios relacionados à complexidade dos regulamentos e sanções, o que afeta suas operações comerciais. Em contrapartida, as regiões da Ásia-Pacífico (APAC) e América Latina demonstram ser mais rentáveis, não obstante os custos de compliance.

Desse modo, os gastos de compliance financeiro na APAC correspondem a 74,5% das observadas nos EUA/Canadá. Já os gastos na América do Sul representam 24,7% em relação ao mesmo parâmetro.

Como mudar esse cenário

Diante desses desafios, CEOs, vice-presidentes e diretores de instituições financeiras em todo o planeta estão adotando novas iniciativas para enfrentar a crescente dificuldade relacionada às medidas voltadas para a conformidade.

Entretanto, 85% dessas instituições colocam o aprimoramento da experiência do usuário como sua prioridade. Assim, reafirmam seu intuito de promover a confiança e a satisfação, mesmo em meio à crescente ameaça de atividades financeiras ilícitas.

Uma parcela expressiva desse empenho tem como foco a maximização da eficiência do compliance contra crimes financeiros com relação a pagamentos. Afinal de contas, 74% das instituições destacam esse aspecto como sendo um dos pontos mais importantes.

Crimes financeiros não são recentes

Embora estejamos discutindo uma pesquisa recente que leva em consideração a ampla digitalização das operações financeiras, os crimes financeiros não são uma novidade.

Em 2005, ocorreu o maior roubo a bancos da história do Brasil e uma das maiores do mundo, o assalto ao Banco Central. Na ocasião, um grupo de ladrões cavou um túnel e conseguiu subtrair R$ 164,7 milhões em notas de R$ 50.

Quase duas décadas após o incidente, alguns dos responsáveis pelo assalto ainda permanecem foragidos.

Roubos de tal magnitude não são exclusividade do Brasil. De fato, muito antes do incidente mencionado, em 2003, um dos filhos de Saddam Hussein realizou um feito notoriamente audacioso. Com apenas uma carta assinada por seu pai, ele conseguiu solicitar e retirar a impressionante quantia de US$ 1 bilhão do Banco Central do Iraque.

Isso ilustra a razão pela qual foram implementadas diversas medidas ao longo dos anos para combater esses crimes, levando as instituições a gastar consideráveis recursos em conformidade regulatória, a fim de garantir sua eficácia.

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