Câmara aprova projeto de lei que favorece réu quando houver empate em julgamento
Avança no Congresso projeto de lei que prevê decisão mais favorável ao acusado em caso de empate na votação colegiada
Projeto de lei pode favorecer réus em julgamentos com decisões empatadas
Criminalista Douglas Antonioli comenta projeto que beneficia réus de julgamentos com decisões empatadas